Termos de Utilização da Web Store do Google Chrome

Atualizámos os nossos Termos de Utilização a 27 de janeiro de 2024. Para mais detalhes, também fornecemos um resumo das principais alterações abaixo.

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1. Introdução

1.1 Ao usar a Web Store do Google Chrome ("Web Store do Chrome"), aceita e concorda com a vinculação aos Termos de Utilização da Google disponíveis em https://policies.google.com/terms, à Política de Privacidade da Google disponível em https://policies.google.com/privacy e aos presentes Termos de Utilização da Web Store do Chrome (coletivamente, os "Termos").

1.2 Pode usar a Web Store do Chrome para procurar, localizar e transferir Produtos (definidos como software, conteúdo e materiais digitais criados para utilização em associação com o Google Chrome e distribuídos através da Web Store do Chrome) para utilização em associação com o Google Chrome. Alguns destes Produtos podem ser disponibilizados pela Google e outros por terceiros não afiliados da Google. Concorda que a Google não é responsável por qualquer Produto existente na Web Store do Chrome que tenha origem fora da Google.

1.3 Aceita os Termos ao (1) clicar em concordar ou aceitar se estas opções estiverem disponíveis, ou ao (2) usar efetivamente a aplicação Web Store do Chrome ou o serviço Web correspondente.

1.4 Para usar a Web Store do Chrome, tem de ter mais de 13 anos. Se tiver entre 13 e 18 anos, tem de possuir uma autorização dos pais ou do tutor legal para usar a Web Store do Chrome.

2. Disponibilização da Web Store por parte da Google

2.1 Concorda que a Google pode parar (permanente ou temporariamente) de lhe disponibilizar a si ou aos utilizadores a Web Store do Chrome (ou qualquer funcionalidade da mesma), geralmente, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio.

2.2 Concorda que, se a Google desativar o acesso à sua conta, pode ficar impedido de aceder à Web Store do Chrome, às informações da conta ou a quaisquer ficheiros ou outros Produtos armazenados na sua conta.

2.3 O apoio técnico para a utilização e a operação da Web Store do Chrome (incluindo como localizar, transferir e remover Produtos) é fornecido pela Google na interface do utilizador da aplicação Web Store do Chrome. A Google não fornece apoio ao cliente para Produtos distribuídos por Programadores na Web Store do Chrome. Cada Programador é responsável por determinar o nível de apoio ao cliente fornecido, devendo contactá-lo diretamente.

3. Utilização da Web Store do Chrome

3.1 Para aceder a certos serviços na Web Store do Chrome, pode precisar de fornecer informações acerca de si próprio, como o nome, o endereço de email, as informações da Conta Google, a morada e os detalhes de faturação. Concorda que quaisquer informações que fornecer à Google serão sempre exatas, corretas e atualizadas.

3.2 Concorda em usar a Web Store do Chrome apenas para os fins permitidos (a) pelos Termos e (b) por qualquer lei, regulamento ou práticas e diretrizes geralmente aceites que sejam aplicáveis nas jurisdições em causa. Concorda em cumprir todos os controlos de exportação aplicáveis, incluindo, sem limitação, os Regulamentos de Administração de Exportação do Departamento do Comércio dos Estados Unidos e os programas de sanção administrados pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Ao usar a Web Store, afiança e garante que não está proibido de receber exportações ou serviços ao abrigo de leis de exportação dos EUA ou outras leis de exportação aplicáveis. Concorda em cumprir todas as leis e regulamentos locais referentes à transferência, instalação e/ou utilização dos Produtos.

3.3 Concorda em não aceder (ou tentar aceder) à Web Store do Chrome através de outros meios que não a interface disponibilizada pela Google, salvo se tiver sido expressamente autorizado a fazê-lo num contrato em separado celebrado com a Google. Concorda especificamente em não aceder (ou tentar aceder) à Web Store através de meios automatizados (incluindo a utilização de scripts, motores de rastreio ou tecnologias semelhantes) e garante que agirá em conformidade com as instruções dispostas em quaisquer ficheiros robots.txt presentes no Website da Web Store do Chrome.

7.2 Concorda em não participar em nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento da Web Store do Chrome (ou servidores e redes ligados à Web Store do Chrome). Concorda em não usar quaisquer Produtos encontrados na Web Store do Chrome de forma que interfira ou perturbe quaisquer servidores, redes ou Websites operados pela Google ou por qualquer entidade externa.

3.5 Salvo se tiver sido especificamente autorizado para tal num contrato em separado estabelecido com a Google, concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender a Web Store do Chrome para efeito algum. Concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender qualquer Produto da Web Store para efeito algum, salvo se tiver sido especificamente autorizado para tal num contrato em separado com o programador do Produto.

3.6 Concorda que será o único responsável (e que a Google não tem qualquer responsabilidade perante si ou terceiros) pela utilização da Web Store do Chrome e de quaisquer Produtos, por qualquer violação das suas obrigações ao abrigo dos Termos e pelas consequências (incluindo perdas ou danos, de qualquer natureza, que a Google possa sofrer) resultantes dessa violação.

3.7 Concorda que a Google e/ou terceiros são os proprietários de todos os direitos, títulos e interesses relativos à Web Store do Chrome e aos Produtos disponíveis através da Web Store do Chrome, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de propriedade intelectual aplicáveis aos Produtos. "Direitos de propriedade intelectual" significa quaisquer direitos existentes ao abrigo da lei de patentes, lei de direitos de autor, Lei da Propriedade Intelectual, lei de marcas comerciais, Lei da Concorrência e quaisquer outros direitos de propriedade internacionais. Concorda que não irá, nem permitirá a terceiros, (i) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, descompilar, proceder a engenharia inversa, desmontar ou tentar, de qualquer outra forma, descodificar o código-fonte dos Produtos, exceto se tiver permissão, (ii) fazer qualquer ação para contornar ou quebrar a segurança ou as regras de utilização do conteúdo fornecidas, implementadas ou impostas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a gestão de direitos digitais ou a funcionalidade de bloqueio de proteção) nos Produtos, (iii) usar os Produtos para aceder, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo em violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, ou (iv) remover, ocultar ou alterar os avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da Google ou de terceiros afixados ou contidos nos Produtos.

3.8 A Google reserva-se o direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-selecionar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todos os Produtos da Web Store do Chrome. Contudo, concorda que, ao usar a Web Store do Chrome, pode ser exposto a Produtos que possa julgar ofensivos, indecentes ou questionáveis e que usa a Web Store do Chrome por sua conta e risco.

3.9 Devoluções: tem 30 minutos, a partir da hora da compra (não da transferência), para devolver quaisquer Produtos adquiridos na Web Store do Chrome em troca de um reembolso total de todas as taxas aplicáveis. Apenas pode devolver um determinado Produto uma vez. Se, posteriormente, voltar a comprar o mesmo Produto, não o pode devolver uma segunda vez. Quando a opção para devolver um Produto estiver disponível, esta será disponibilizada através da interface do utilizador da Web Store do Chrome.

3.10 Estorno e litígios associados à faturação: a Google não se responsabiliza por litígios associados à faturação resultantes de compras na Web Store do Chrome. Os problemas de faturação devem ser encaminhados para o programador em questão, o processador de pagamentos ou a empresa do seu cartão de crédito, conforme o que for adequado.

3.11 Políticas de publicação de classificações, críticas e problemas de apoio técnico: as classificações e as críticas destinam-se a ser úteis e fiáveis. As críticas aos conteúdos na Web Store do Chrome são uma excelente forma de partilhar feedback útil e ajudar outros utilizadores da Web Store do Chrome a encontrar conteúdos e serviços excelentes.

• Diretrizes para escrever boas críticas
• Faça com que as suas críticas sejam úteis e informativas.
• Tente incluir prós e contras.
• Mantenha-as legíveis: verifique a gramática e a ortografia, e não use letras maiúsculas e pontuação excessivas.
• Opte pela simpatia para com os outros.

As políticas da Web Store do Chrome relativas a classificações e críticas são apresentadas abaixo. As críticas e os comentários ofensivos ou que violem estas políticas estão sujeitos a remoção através de uma combinação de revisão automatizada e humana, e qualquer pessoa que as viole de forma grave ou repetida pode perder a capacidade de publicar na Web Store do Chrome. As remoções são indefinidas, a menos que envie uma revisão para corrigir o problema. As ações de aplicação são realizadas globalmente por predefinição. Se a sua ação de aplicação estiver sujeita a uma restrição territorial, recebe uma notificação.

3.11a Spam e críticas falsas: as críticas devem refletir a experiência que teve com o conteúdo ou o serviço que está a criticar.

• Não publique críticas falsas ou imprecisas.
• Não publique a mesma crítica várias vezes.
• Não publique críticas para o mesmo conteúdo a partir de várias contas.
• Não publique críticas para enganar outros utilizadores ou manipular a classificação.
• Não publique críticas em nome de outras pessoas.
• Não faça uma representação fraudulenta da sua identidade ou associação ao conteúdo que está a criticar.

3.11b Críticas não relacionadas com o tópico: mantenha as críticas relacionadas com o tópico e relevantes para o conteúdo, o serviço ou a experiência que está a criticar.

• Não publique solicitações, comentários políticos ou sociais, ou qualquer outro elemento que seja irrelevante para o conteúdo, o serviço ou a parte fundamental da experiência do consumidor que está a criticar.

3.11c Publicidade: queremos que as críticas sejam úteis e estas não o são se promoverem algo que não seja o conteúdo ou o serviço que está a criticar.

• Não publique conteúdo promocional ou comercial para quaisquer produtos ou serviços, incluindo promoções baseadas em afiliados ou referências.
• Não publique números de telefone, endereços de email ou links para outros Websites.

3.11d Conflito de interesses: as críticas só são válidas se forem genuínas e imparciais. Devem ser escritas por pessoas que não sejam motivadas por ganhos financeiros.

• Não ofereça nem aceite dinheiro, produtos ou serviços em troca da publicação de críticas.
• Não escreva críticas sobre conteúdos, serviços ou experiências se detiver a empresa que os criou ou trabalhar para a mesma.

3.11e Conteúdo protegido por direitos de autor: as críticas devem ser suas e refletir as suas opiniões pessoais.

• Não publique críticas que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor.

Saiba como remover conteúdo protegido por direitos de autor

3.11f Informações pessoais e confidenciais: as críticas destinam-se a partilhar experiências e expressar o que pensa sobre algo sem revelar informações pessoais confidenciais.

• Não publique informações pessoais ou confidenciais, como uma morada física ou um número de carta de condução.

3.11g Conteúdo ilegal: as suas críticas têm de estar em conformidade com a lei e com todos os termos ou contratos legais com os quais concordou.

• Não publique críticas que contenham ou forneçam links para conteúdo ilegal.

3.11h Conteúdo sexualmente explícito: a Web Store do Chrome destina-se a um público alargado e as críticas devem refletir esse facto.

• Não publique críticas que contenham, promovam ou solicitem conteúdo sexualmente explícito.
• Não publique críticas que contenham imagens de crianças em situações sexuais ou se dirijam às mesmas de forma sexual.

3.11i Incitamento ao ódio: a Web Store do Chrome destina-se a todas as pessoas, e as críticas devem refletir esse facto.

• Não promova violência, pactue com violência nem incite ao ódio contra uma pessoa ou um grupo com base na raça, nacionalidade, etnia, religião, género, identidade de género, orientação sexual, idade, deficiência, situação militar ou qualquer outra caraterística associada a discriminação ou marginalização sistémica.

3.11j Críticas ofensivas: a Web Store do Chrome destina-se a entreter e informar, não a atacar e ofender.

• Não publique linguagem obscena ou ofensiva.
• Não publique críticas que assediem, intimidem ou ataquem terceiros.

4. Serviços Google e produtos e serviços de terceiros

4.1 Alguns Produtos (desenvolvidos pela Google ou por terceiros) podem conter funcionalidades usadas em conjunto com outros produtos e serviços Google. Em conformidade, a utilização dessas funcionalidades nesses Produtos e serviços é também regida pelos Termos de Utilização da Google disponíveis em https://policies.google.com/terms, pela Política de Privacidade da Google disponível em https://policies.google.com/privacy, bem como por quaisquer Termos de Utilização e Políticas de Privacidade específicos do serviço Google aplicáveis.

4.2 A utilização de Produtos desenvolvidos pela Google é regida pela Secção 8 dos presentes Termos de Utilização da Web Store do Chrome (Termos Adicionais para Utilizadores Finais Relativos a Produtos Desenvolvidos pela Google).

5. Reparação

Até ao limite máximo permitido por lei, concorda em defender, indemnizar e eximir a Google, os respetivos afiliados e dirigentes, diretores, funcionários e agentes em relação a quaisquer queixas, ações e processos, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes ou relativos à utilização da Web Store do Chrome, incluindo a transferência, a instalação ou a utilização de quaisquer Produtos, ou a violação dos presentes Termos.

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

NEM A WEB STORE DO CHROME, NEM NENHUM DOS PRODUTOS SE DESTINA A SER USADO NO FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE SUPORTE DE VIDA, COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA, SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU NAVEGAÇÃO DE AERONAVES, SISTEMAS DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES EM QUE A FALHA DOS PRODUTOS POSSA ORIGINAR MORTE, DANOS PESSOAIS OU DANOS FÍSICOS E AMBIENTAIS GRAVES.

7. Termos legais gerais

7.1 Os presentes Termos constituem o contrato legal integral celebrado entre si e a Google e regem a sua utilização da Web Store do Chrome e dos Produtos, substituindo na íntegra quaisquer contratos anteriores estabelecidos entre si e a Google em relação à Web Store do Chrome e aos Produtos.

7.2 Tem conhecimento e concorda que cada membro do grupo de empresas das quais a Google é a empresa-mãe é terceiro beneficiário dos presentes Termos e que essas empresas têm direito a aplicar diretamente e a contar com qualquer disposição dos presentes Termos que lhes conceda um benefício (ou direitos a favor das mesmas). Excetuando o caso anterior, nenhuma outra pessoa ou empresa pode ser terceiro beneficiário dos presentes Termos.

7.3 Concorda que a Google tem o direito de requerer providências cautelares (ou um tipo equivalente de solução legal urgente) em qualquer jurisdição.

8. Termos Adicionais para Utilizadores Finais Relativos a Produtos Desenvolvidos pela Google

8.1 Ao transferir, instalar ou usar qualquer produto ou parte do mesmo ("Produto"), aceita e concorda com a vinculação aos Termos de Utilização da Google disponíveis em https://policies.google.com/terms e à Política de Privacidade da Google disponível em https://policies.google.com/privacy.

Do mesmo modo, ao transferir, instalar ou usar qualquer Produto, aceita e concorda com os seguintes Termos de Utilização Adicionais (os "Termos de Utilização").

8.2 A utilização dessas funcionalidades do Produto é também regida pelos Termos de Utilização Adicionais do Google Chrome e Chrome OS disponíveis em https://www.google.com/chrome/terms/ e pelo Aviso de Privacidade do Chrome disponível em https://www.google.com/chrome/privacy/, bem como por quaisquer Termos de Utilização e Políticas de Privacidade específicos do serviço Google aplicáveis, os quais podem ser atualizados periodicamente e sem aviso prévio. A sua utilização contínua do Produto significa que concorda com os presentes Termos de Utilização, bem como os restantes Termos indicados neste parágrafo. Se não concordar com os mesmos, deverá deixar de usar o Produto.

8.3 Este Produto, assim como a documentação e os materiais relacionados, foram desenvolvidos inteiramente com fundos privados. Se o utilizador do Produto for uma agência, um departamento, um funcionário ou outra entidade do Governo dos Estados Unidos, a utilização, a duplicação, a reprodução, a disponibilização, a modificação, a divulgação ou a transferência do Produto, incluindo manuais ou dados técnicos, estão restritas pelos termos, condições e promessas contidos nos presentes Termos de Utilização. Em conformidade com o Regulamento de Aquisição Federal 12.212 para agências civis e o Suplemento do Regulamento de Aquisição Federal para a Defesa 227.7202 para agências militares, a utilização do Produto está ainda restrita pelos presentes Termos de Utilização.

8.4 Periodicamente, a Google pode determinar que um Produto viola os Termos para Programadores da Google ou outros contratos, leis, regulamentos ou políticas legais. Concorda que, nesse caso, a Google mantém o direito de desativar ou remover remotamente esses Produtos do seu sistema, à sua inteira discrição. Periodicamente, o Google Chrome pode procurar, através de servidores remotos, atualizações disponíveis para os Produtos, incluindo, entre outros, a correção de erros ou uma funcionalidade melhorada. Se o seu navegador tiver esta funcionalidade, concorda que essas atualizações serão solicitadas, transferidas e instaladas, em algumas circunstâncias, automaticamente sem aviso prévio.

8.5 Os presentes Termos de Utilização continuam a ser aplicáveis até que haja rescisão da sua parte ou da parte da Google, conforme estabelecido abaixo. Pode rescindir os presentes Termos de Utilização em qualquer altura ao eliminar permanentemente o Produto do seu sistema ou dispositivo na totalidade. Os seus direitos são rescindidos automática e imediatamente, sem aviso prévio da Google ou de quaisquer Terceiros, em caso de falha no cumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização. Nesse caso, tem de eliminar imediatamente o Produto.

8.6 Até ao limite máximo permitido por lei, concorda em defender, indemnizar e eximir a Google, os respetivos afiliados e dirigentes, diretores, funcionários e agentes em relação a quaisquer queixas, ações e processos, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes ou relativos à utilização do Produto, incluindo a transferência e a instalação, ou à violação dos presentes Termos de Utilização.

8.7 O PRODUTO NÃO SE DESTINA A SER USADO NO FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE SUPORTE DE VIDA, COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA, SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU NAVEGAÇÃO DE AERONAVES, SISTEMAS DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES EM QUE A FALHA DO PRODUTO POSSA ORIGINAR MORTE, DANOS PESSOAIS OU DANOS FÍSICOS E AMBIENTAIS GRAVES.

8.8 Os presentes Termos de Utilização e quaisquer outros termos incorporados por referência constituem o Contrato integral entre si e a Google relativamente ao Produto, regem a sua utilização do Produto e substituem completamente quaisquer contratos anteriores ou contemporâneos entre si e a Google relativamente ao Produto.

8.9 Concorda que a Google terá o direito de requerer providências cautelares (ou um tipo equivalente de solução legal urgente) em qualquer jurisdição.